FAQ

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo: Cniacc – centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo Faculdade de direito da universidade nova de lisboa – Campus de Campolide

WWW.ARBITRAGEMDECONSUMO.ORG

Cimaal – Centro de Informação, mediação e arbitragem de conflitos de consumo do algarve Edifício Ninho de Empresas 
Estrada da penha 8005-131 Faro

WWW.CONSUMIDORONLINE.PT

Centro de arbitragem de conflitos de consumo do distrito de Coimbra – Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra

WWW.CENTRODEARBITRAGEMDECOIMBRA.COM

Contratos celebrados na região autónoma da madeira – Rua da Figueira preta, nº 10, 3º andar, 9050-014 Funchal

CENTROARBITRAGEM.SRAS@GOV-MADEIRA.PT

Centro de informação de consumo e arbitragem do Porto – Rua Damião de Góis, 31 – loja 6 4050-225 Porto

WWW.CICAP.PT

Centro de arbitragem de conflitos de consumo do Vale do Ave – Rua capitão Alfredo Guimarães, nº 1, 4800-019 Guimarães

WWW.TRIAVE.PT

Centro de informação, mediação e arbitragem de consumo (tribunal arbitral de consumo Braga – Rua d’Afonso Henriques, nº, 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga

Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, nº 103, (Ed. Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo

WWW.CIAB.PT

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em línha (rll), a plataforma odr (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda à plataforma eletrónica de resolução alternativa de litígios nos contratos de venda ou de serviços online através do link: WEBGATE.EC.EUROPA.EU

Para queixas e reclamações – ACCESSORIZE@ACCESSORIZEPORTUGAL.COM

Mais informações em portal do consumidor – WWW.CONSUMIDOR.PT